Projeto Ficha Limpa Municipal para nomeação de servidores: Mais uma novidade do PSC de Palestina

Atualizado com o desenvolvimento, criação e implantação de importantes projetos que já começam a vigorar em diversos municípios do país, o PSC- Partido Social de Palestina  propõe, para a nova administração de 2013, um projeto de lei polêmico, que dispõe sobre as hipóteses de impedimento ou aprovação para nomeação, designação ou contratação em comissões de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta no município. Ou seja: Para exercer cargos desta importância, que são aqueles que recebem os maiores salários dos cofres públicos, os contratados também devem ter ‘ficha limpa’, a exemplo de políticos que pretendem disputar eleições para cargos eletivos no país.

Este, aliás, “é o principal argumento que dá sustentabilidade ao projeto (para que vire lei municipal e entre em vigor), pois é justo que exista um critério de classificação a pessoas nomeadas para ocupar cargos comissionados na Prefeitura e Câmara Municipal, segundo avaliação de Serginho Roncolato, presidente local do PSC.

Ele defende que  “a  Lei Ficha Limpa Municipal é uma forma de fazer com que os servidores nomeados fiquem em  condições semelhantes a dos políticos, pois muitos dos contratados, invariavelmente, disputam e perdem eleições para vereador, por exemplo, e depois são contratados para cargos especiais em situação privilegiada, e às vezes, ganhando mais que um vereador”, aponta.

A LEI EM PALESTINA

Para que esta lei exista em Palestina, por exemplo, é  necessário que um ou mais vereadores apresentem um projeto de lei com as propostas para que o Legislativo, discuta e decida, através do voto de cada vereador, sobre a criação da lei que  estabelece tais normas,  criando critérios que impeçam ou aprovem  a nomeação de funcionários realmente de confiabilidade incontestável para a ocupação de cargos chamados justamente de ‘cargos de confiança’,  como chefe e secretário (a) de gabinete, chefe de departamentos de educação, saúde, esportes e lazer, obras, entre outros do primeiro escalão da gestão, geralmente apontados pelo prefeito, e que dispensa concursos e especializações.

Ainda segundo o entendimento de Serginho sobre o assunto, a população não pode ficar de braços cruzados diante da discussão. “Exigir que um secretário, diretor ou assessor da prefeitura ou qualquer funcionário comissionado da Câmara tenha a ficha limpa é o mínimo”, acentua.